Será procedida a exoneração, quando a posse não se verificar no prazo legal.

Só haverá posse no caso de provimento de cargo por nomeação ou derivação.

A posse verificar-se-á no prazo de até quinze dias contados da publicação do ato de nomeação.

Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.

Não é requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.