Comentário de Gabarito – Direito do Trabalho para Engenheiro Eletricista (Questão de concurso):

1. Interpretação e Tema Jurídico:

A questão avalia o conhecimento sobre direitos sociais assegurados aos servidores públicos, notadamente quanto ao "repouso semanal remunerado". O tema envolve a aplicação das garantias do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º da CF.

2. Fundamentação legal:

Constituição Federal:

Art. 7º, XV – “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.”
Art. 39, § 3º – “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX;”

3. Tema Central e Exemplo Prático:

O tema central é a extensão de direitos trabalhistas típicos aos servidores ocupantes de cargo público. Por exemplo, um engenheiro eletricista servidor público também terá direito ao repouso semanal remunerado aos domingos, assim como um empregado do setor privado.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):

Alternativa B está correta porque o direito ao repouso semanal remunerado é garantido aos servidores, conforme previsão literal do art. 7º, XV, e extensão pelo art. 39, § 3º da CF.

5. Por que as demais estão erradas?

A) Errada. O salário mínimo é garantido ao servidor por força do art. 7º, IV, também aplicado via art. 39, § 3º da CF.
C) Errada. A proteção à mulher no mercado de trabalho (art. 7º, XX) se estende aos servidores públicos.
D) Errada. A proteção do salário está no art. 7º, X, mas não está entre os incisos aplicados aos servidores pelo art. 39, § 3º.

6. Pegadinha:

A questão exige atenção aos incisos do art. 7º aplicados aos servidores – não são todos, apenas os listados no art. 39, § 3º. Palavras como “não aplica”, “nunca” e “crime” são chamativas para identificar inverdades ou excessos.

7. Doutrina e Jurisprudência:

Aldacy Rachid Coutinho reforça a isonomia e extensão dos direitos indicados no art. 39, § 3º. O STF (Tema 1414) confirma interpretação protetiva dos direitos sociais aos agentes públicos.

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Porque a D está errada?

A questão diz "conforme a Constituição Federal" logo é questão meramente de memorização do que o art. 39 determinou que se aplica aos servidores constante no art. 7º

Art 39, §3º Aplica- se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.   

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;   

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;         

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;         

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Continua: O Art. 39, §3, da CF, não trata sobre a proibição ou não da retenção do salario do servidor público!

Atentem-se porque a questão pede o que esta na Construção.

questão mais desnecessária, testa a decoreba...