De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
1. Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada.
2. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
3. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
4. Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Comentários
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São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Seção II
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
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