O Capítulo V da Constituição Federal dispõe sobre a Comunica...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social |

Q2457626 Comunicação Social

O Capítulo V da Constituição Federal dispõe sobre a Comunicação Social e, no que diz respeito às concessões para o funcionamento de empresas de radiodifusão, estabelece que

a propriedade de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos, sendo vedada a propriedade de estrangeiros e naturalizados.

a não renovação de uma concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação secreta.

o prazo da concessão ou permissão será de cinco anos para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.

o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com prioridade para empresas estatais.

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