Segundo a Lei Orgânica do Município de Cururupu, é vedado ...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assistente Social |

Q3075046 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cururupu, é vedado ao Município:

Dar fé em documentos públicos.

Manter colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei.

Permitir o estabelecimento de escolas privadas.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná los, embaraçar-lhes o funcionamento.

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