No que se refere ao contrato de mandato, é correto afirmar:

Letra A: Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

Letra B: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Letra C: Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Letra D: Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1 Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

§ 2 O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Letra E: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

Ato inequivoco não seria tácito ? Não entendi pq a E tambem não estaria correta. A questão nao traz "de acordo com o CC" mas "no que se refere", ou seja, não precisa estar na literalidade da norma, mas tão apenas ter o mesmo sentido.

QUESTÃO TEM 2 ITENS CORRETOS- A e E

GABARITO A.

Entendo que a questão tem duas alternativas corretas: letra A e letra E, esta por força do art. 662, parágrafo único, CC. Ato inequívoco trata-se de ratificação tácita.

Questão não cobrou a literalidade da lei, caso contrário a letra A deveria constar na íntegra o dispositivo legal e não uma paráfrase.

GABARITO A.

MAS.....

E. Correta tbm. Veja a doutrina sobre o art. 662:

"O mandante pode ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem

poderes suficientes. Acrescenta o parágrafo único que essa ratificação há de ser

expressa, ou resultar de ato inequívoco, retroagindo à data do ato.

Daí, portanto, a possibilidade de a ratificação ser expressa ou tácita. A

ratificação é da outorga de poderes e não propriamente do negócio jurídico

decorrente." (VENOSA, 2019).

Questão com duas respostas certas.

Na letra E, de acordo com Flávio Tartuce, ato inequívoco é a própria ratificação tácita. Asssim, a questão deveria ser anulada.

A banca poderia justificar que ato inequívoco não é ratificação tácita SE seguisse a linha argumentativa de que a previsão legal diz "ato inequívoco", o qual indica ato comissivo (AÇÃO POSITIVA) do mandante. Quando há ato praticado de forma tácita, presume-se que seja pela sua NEGATIVA, ou seja, não exercício do direito.

O erro da alternativa E, está em "tácita", a ratificação deverá ser expressa.