Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delega...

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Q2043372
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Contador |
Q2043372 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a edição de atos:
I. vinculados; II. de caráter normativo; III. de administração ativa; IV. de competência discricionária.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
Alternativas

Comentários

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Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Bizu CENORA (Competência exclusiva, atos normativos, recursos administrativos)

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