A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública.

Question

A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública. Alternativa A: A ética administrativa identifica-se integralmente com
 o princípio da moralidade administrativa, não se
distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa
categoria no âmbito da doutrina do Direito
Administrativo contemporâneo.  Ou Alternativa B: A ética na Administração Pública configura-se como
categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano
valorativo abstrato, desprovida de força normativa
própria e inapta a servir como parâmetro institucional
de controle da conduta do agente público. Ou Alternativa C: A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Ou Alternativa D: A ética na Administração Pública limita-se à
observância do comportamento individual do
servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da
conduta e sem projeção direta sobre a função
exercida ou a legitimidade institucional da atuação
estatal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Gabarito: CO que precisava saber: Era necessário saber que a ética na Administração Pública não fica restrita a um plano abstrato nem à moral pessoal do agente. Ela funciona como critério institucional de orientação e controle da conduta no exercício da função pública, integrando valores jurídicos objetivos e padrões normativos, com projeção direta sobre a legitimidade da atuação estatal.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece a ética administrativa como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, vinculado à função estatal e a valores jurídicos objetivos, sem reduzi-la a moral subjetiva individual nem negá-la como referencial normativo.Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro objetivo de legitimidade da atuação estatal, relacionado à moralidade administrativa e a padrões normativos de conduta no exercício da função pública.Análise das alternativasAErradaEstá incorreta porque afirma que a ética administrativa se identifica integralmente com o princípio da moralidade administrativa, sem distinção conceitual nem funcional. A formulação é excessiva ao tratar a relação como identidade absoluta, quando a questão exige uma leitura mais cuidadosa da aproximação entre os conceitos.BErradaEstá incorreta porque reduz a ética administrativa a uma categoria axiológica abstrata e nega sua força normativa e seu uso como parâmetro institucional de controle. Isso contraria a ideia de que a ética na Administração Pública atua como critério de orientação e controle da conduta funcional.CCertaA alternativa C está correta porque afirma exatamente os elementos centrais da ética administrativa: ela opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incide sobre o exercício da função estatal e integra valores jurídicos objetivos com padrões normativos. Além disso, a alternativa acerta ao afastar a confusão com juízos morais individuais, o que corresponde à distinção entre ética administrativa e moral subjetiva pessoal.DErradaEstá incorreta porque limita a ética ao comportamento individual subjetivo do servidor e afasta sua projeção sobre a função pública e a legitimidade institucional. A base afirma justamente o contrário: a ética administrativa alcança o modo de exercício da função estatal e serve para avaliar a correção da atuação administrativa.Pegadinha da questãoA pegadinha foi opor ética administrativa a normatividade e institucionalidade, como se ela fosse apenas moral pessoal ou valor abstrato. Também induz ao erro a tentativa de tratá-la como sinônimo absoluto de moralidade administrativa, sem reconhecer sua função como parâmetro objetivo de legitimação da conduta estatal.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa apresenta a ética administrativa como padrão objetivo de conduta ligado ao exercício da função pública.Rejeite opções que reduzam a ética pública à moral subjetiva ou a preferências pessoais do agente.Rejeite enunciados que neguem força normativa ou função institucional à ética na Administração Pública.Quando aparecer relação entre ética administrativa e moralidade administrativa, reconheça a aproximação, mas sem assumir identidade integral automática.

A ética na Administração Pública constitui objeto de análise...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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