Sobre poderes administrativos, assinale a assertiva que apre...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Administração |
Q2087762
Direito Administrativo
Sobre poderes administrativos, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de utilização do poder disciplinar pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
SEAS/RO.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Há poder disciplinar quando a Administração apura infração e aplica sanções a servidores e a particulares sujeitos à disciplina administrativa, inclusive contratados administrativos; como a alternativa E descreve multa aplicada a contratado por descumprimento de prazo previsto em contrato administrativo, trata-se de sanção decorrente de vínculo jurídico específico com a Administração e, portanto, de exercício do poder disciplinar.
Tema central: Poder disciplinar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Ordem de serviço expedida por diretor a subordinados é manifestação de comando e organização interna entre superior e inferior. O critério jurídico decisivo é a hierarquia: não há apuração de infração nem aplicação de sanção, requisitos que identificam o poder disciplinar.
B
Errada
Incorreta. A revogação de instrução normativa por razões de interesse público decorre de juízo de conveniência e oportunidade sobre ato válido. Trata-se de revogação por mérito administrativo, sem conteúdo sancionatório e sem infração disciplinar.
C
Errada
Incorreta. Regulamentar procedimento interno por portaria é atividade normativa interna de organização administrativa. O critério de exclusão é que se trata de poder regulamentar ou normativo, não de poder disciplinar, porque inexiste punição por infração.
D
Errada
Incorreta. Anular a nomeação por vício quanto ao motivo significa corrigir ilegalidade do ato administrativo. O fundamento jurídico é a autotutela anulatória sobre ato inválido, e não a imposição de sanção disciplinar ao nomeado.
E
Certa
A alternativa E está correta porque apresenta aplicação de sanção administrativa a particular vinculado especialmente à Administração por contrato administrativo. Segundo a classificação tradicional cobrada em concursos, a multa por inadimplemento contratual é manifestação do poder disciplinar, já que há infração ao dever assumido no vínculo jurídico específico e consequente atuação sancionatória da Administração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder disciplinar e outras manifestações da atuação administrativa, sobretudo a tendência de restringir o poder disciplinar apenas a servidores e esquecer que ele também alcança particulares com vínculo especial com a Administração, como os contratados.
Dica para questões semelhantes
- Identifique poder disciplinar apenas quando houver infração seguida de sanção administrativa dentro de um vínculo jurídico específico com a Administração.
- Não limite o poder disciplinar a servidores: contratado administrativo também pode sofrer sanção enquadrada nessa categoria na classificação tradicional de concursos.
- Ordens internas indicam hierarquia; atos que criam ou organizam procedimentos indicam poder normativo; anulação de ato ilegal indica autotutela.
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