Gabarito: CERTO

Interpretação do Enunciado: A questão cobra conhecimento sobre a classificação dos atos normativos do Poder Executivo com base no critério subjetivo, orgânico ou formal de ato administrativo.

Legislação Aplicável:
O tema possui respaldo na doutrina majoritária e encontra fundamento na Constituição Federal:
CF, art. 84, IV: “Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”

Além disso, a Lei 9.784/1999 reforça critérios de atuação administrativa, especialmente o princípio da legalidade e da hierarquia dos atos.

Explicação Doutrinária:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pelo critério subjetivo, são atos administrativos aqueles provenientes de órgãos da Administração, independente de seu conteúdo. Logo, atos normativos do Executivo (como decretos e regulamentos) são atos administrativos, por provirem da estrutura do Poder Executivo e integrarem a função administrativa.

Exemplo Prático:
Quando o Presidente da República expede um decreto regulamentando a aplicação de uma lei, esse decreto é ato administrativo normativo, uma vez que detalha a execução da lei para a Administração, sem inovar na ordem jurídica.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa é certa, pois, amparada na doutrina (Di Pietro, Hely Lopes Meirelles) e na Constituição, os atos normativos do Executivo (decretos, regulamentos, portarias) são atos administrativos por meio do critério subjetivo/formal, já que decorrem da atuação de órgãos da Administração Pública.

Possível Pegadinha:
A questão pode confundir quem associa apenas atos que criam obrigações diretamente à Administração como atos administrativos, esquecendo que atos normativos (mesmo de caráter geral ou abstrato) são classificados como tais quando emanam de órgãos do Executivo, pelo critério subjetivo.

Resumo e Dicas para Provas:
Fique atento: a natureza do órgão que emite o ato é fundamental pelo critério subjetivo. Atos do Executivo, ainda que gerais/normativos, são administrativos.

Referências Doutrinárias:
Di Pietro, Direito Administrativo; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro.

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Segundo Di Pietro, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.

Sendo assim, questão CERTA.

Existem vários critérios para identificar o que é um ato administrativo. Entre eles:

• Critério subjetivo (ou orgânico ou formal): considera quem pratica o ato. Se o ato é praticado por um órgão ou agente da Administração Pública no exercício de suas funções típicas, é considerado um ato administrativo.

Assim, quando o Poder Executivo edita atos normativos (como decretos, regulamentos, instruções normativas etc.), ele o faz na qualidade de Administração Pública, ou seja, atua como autoridade administrativa, mesmo que o ato tenha efeitos gerais ou normativos. Por isso, são considerados atos administrativos, e não atos legislativos ou jurisdicionais.

GCM ARAPIRACA!

PMAL/2025

SERTÃO!!!

⌛GABARITO - “CERTO” ⚖️

Comentário:

A assertiva está CORRETA, pois, conforme o critério subjetivo, é levado em consideração "quem" está editando o ato.

Neste caso, o Poder Executivo quem edita o ato normativo, tornando-o, desse modo, um ato administrativo.

Efetivamente, temos que o critério subjetivo do ato administrativo, é aquele que conceitua o ato administrativo de acordo com aqueles que o emitem, ou seja, os órgãos administrativos.

Nesse sentido, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 226):

“Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.”

Por outro lado, se mostra importante destacar, quem em contraposição, o critério objetivo leva em consideração o tipo de atividade exercida, sendo que, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 226:

“Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.”

Correto.

Sentido Formal Orgânico ou Subjetivo

• Refere-se a quem exerce a atividade administrativa.
•  Os Entes, Entidades, Pessoas Jurídicas e Agentes que Realizam Atividade Administrativa.

Gab. Certo!

Sentido subjetivo, formal ou orgânico: é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, ou seja, “quem” exerce tal função;

Sentido objetivo, material ou funcional: a atividade administrativa em si, ou o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, ou seja, “o que” é realizado.