Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos admi...
Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos.
Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
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Segundo Di Pietro, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.
Sendo assim, questão CERTA.
Existem vários critérios para identificar o que é um ato administrativo. Entre eles:
- Critério subjetivo (ou orgânico ou formal): considera quem pratica o ato. Se o ato é praticado por um órgão ou agente da Administração Pública no exercício de suas funções típicas, é considerado um ato administrativo.
Assim, quando o Poder Executivo edita atos normativos (como decretos, regulamentos, instruções normativas etc.), ele o faz na qualidade de Administração Pública, ou seja, atua como autoridade administrativa, mesmo que o ato tenha efeitos gerais ou normativos. Por isso, são considerados atos administrativos, e não atos legislativos ou jurisdicionais.
GCM ARAPIRACA!
PMAL/2025
SERTÃO!!!
⌛GABARITO - “CERTO” ⚖️
Comentário:
A assertiva está CORRETA, pois, conforme o critério subjetivo, é levado em consideração "quem" está editando o ato.
Neste caso, o Poder Executivo quem edita o ato normativo, tornando-o, desse modo, um ato administrativo.
Efetivamente, temos que o critério subjetivo do ato administrativo, é aquele que conceitua o ato administrativo de acordo com aqueles que o emitem, ou seja, os órgãos administrativos.
Nesse sentido, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 226):
“Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.”
Por outro lado, se mostra importante destacar, quem em contraposição, o critério objetivo leva em consideração o tipo de atividade exercida, sendo que, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 226:
“Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.”
Correto.
Sentido Formal Orgânico ou Subjetivo
- Refere-se a quem exerce a atividade administrativa.
- Os Entes, Entidades, Pessoas Jurídicas e Agentes que Realizam Atividade Administrativa.
Gab. Certo!
Sentido subjetivo, formal ou orgânico: é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, ou seja, “quem” exerce tal função;
Sentido objetivo, material ou funcional: a atividade administrativa em si, ou o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, ou seja, “o que” é realizado.
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