Com base na Lei nº 4.320/1964, nos princípios
orçamentários e nos conceitos relativos à receita pública,
à execução orçamentária e à programação financeira
estabelecidos no MCASP vigente, julgue os itens a seguir.
Sob o enfoque orçamentário, uma receita de anuidade
arrecadada pelo CONTER em 2026 pertence ao exercício
financeiro de 2026, ainda que o crédito correspondente
tenha sido lançado em exercício anterior.