As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P...

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Q3954340 Contabilidade Pública
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público orientam o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos elementos patrimoniais, com o objetivo de assegurar a fidedignidade das informações e a adequada prestação de contas. No contexto da convergência aos padrões internacionais, assinale o procedimento que está em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade pública.
Alternativas

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  • Alternativa A (Incorreta): No setor público, o regime aplicado ao reconhecimento patrimonial é o regime de competência (e não misto ou exclusivo de caixa para receitas), conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. [1]

  • Alternativa B (Correta): De acordo com as normas de redução ao valor recuperável (impairment), como a NBC TSP 09 (ou NBC TSP 21), quando há indícios de que o potencial de prestação de serviço de um ativo não gerador de caixa caiu abaixo do seu valor contábil, deve-se reconhecer a perda por desvalorização. [1, 2]

  • Alternativa C (Incorreta): Os créditos e direitos (como a Dívida Ativa) devem ser atualizados monetariamente de acordo com os critérios legais e contratuais aplicáveis, e não mantidos apenas pelo valor histórico sem os ajustes devidos.

  • Alternativa D (Incorreta): Os ativos imobilizados e bens públicos sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão devem ser depreciados sistematicamente ao longo de sua vida útil, independentemente de serem de uso comum do povo ou especial, caso tenham vida útil definida.

Análise Detalhada de Cada Alternativa

A) Registrar as receitas orçamentárias exclusivamente pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência no Balanço Patrimonial, com a finalidade de neutralizar os efeitos das variações patrimoniais aumentativas. 

Análise: Incorreta. No setor público, a execução do orçamento segue regras próprias (onde a receita orçamentária é registrada pelo regime de caixa/arrecadação e a despesa pelo regime de competência/empenho para fins orçamentários), mas o Balanço Patrimonial e as demonstrações das variações patrimoniais seguem rigorosamente o regime de competência para os fatos patrimoniais. Além disso, misturar esses regimes com o objetivo artificial de "neutralizar variações patrimoniais aumentativas" não encontra amparo nas normas contábeis internacionais e aplicadas ao setor público.

B) Reconhecer a perda por redução ao valor recuperável de ativos não geradores de caixa quando houver evidências de que o valor de serviço do ativo seja inferior ao seu valor contábil. 

Análise: Correta (Gabarito da questão). No setor público, grande parte dos ativos (como escolas, hospitais públicos, praças e viaturas) é mantida para prestar serviços diretos à sociedade, sendo classificada como ativos não geradores de caixa. Conforme as normas de contabilidade pública (como a NBC TSP específica de redução ao valor recuperável / impairment), se houver evidência de que a capacidade de prestação de serviços (o valor de serviço) diminuiu a ponto de ficar abaixo do valor contábil do bem, a entidade deve reconhecer imediatamente a perda por desvalorização desse ativo. 

C) Postergar a atualização monetária de créditos inscritos em Dívida Ativa até o momento do efetivo ingresso financeiro, mantendo o valor histórico para fins patrimoniais. 

Análise: Incorreta. Os créditos inscritos em Dívida Ativa devem ser mensurados e atualizados periodicamente por seus valores líquidos realizáveis, refletindo adequadamente a variação patrimonial e a correção monetária ao longo do tempo, e não postergados para o momento em que ocorrer o ingresso financeiro (caixa). 

D) Mensurar bens de uso comum do povo apenas pelo valor histórico inicial, sem reconhecimento sistemático de depreciação ou amortização ao longo de sua vida útil. 

Análise: Incorreta. Com o processo de convergência aos padrões internacionais e a vigência das NBC TSP, os bens públicos (incluindo aqueles passíveis de depreciação que trazem benefícios econômicos ou potencial de serviço) devem ser submetidos ao reconhecimento sistemático de depreciação, amortização ou exaustão ao longo de sua vida útil, não podendo ser mantidos perpetuamente apenas pelo valor histórico inicial sem a devida depreciação.

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