Alternativa correta: A - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Tema central: A questão avalia seu conhecimento sobre as finalidades e competências do Sistema de Controle Interno (SCI) na Administração Pública Federal, especialmente quanto à fiscalização da legalidade e da eficiência na gestão de recursos públicos.

Resumo teórico: O Sistema de Controle Interno é um conjunto de procedimentos, normas e órgãos responsáveis por fiscalizar, acompanhar e avaliar atos de gestão pública, visando garantir a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos. De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 10.180/2001, cabe ao SCI comprovar a legalidade e avaliar resultados de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de demonstrar a correta aplicação dos recursos, inclusive por entidades privadas que recebam verbas públicas.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa A descreve exatamente o papel do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto na legislação. Esse sistema é estruturado para garantir que todos os recursos públicos sejam utilizados de acordo com as normas, atingindo os objetivos planejados e gerando resultados positivos para a sociedade.

Análise das alternativas incorretas:

B - Sistema de Controle Externo: Apesar de também fiscalizar a Administração Pública, o controle externo é realizado principalmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), não sendo responsável direto por acompanhar a gestão diária e comprovar a legalidade dos atos dos órgãos, função essa do controle interno.

C - Secretaria de Finanças Públicas: Não existe órgão com esse nome na estrutura federal. Além disso, as Secretarias de Finanças, quando existem em âmbito estadual ou municipal, não possuem atribuição de controle interno abrangente.

D - Procuradoria Geral da União: Sua função é a representação judicial e extrajudicial da União, e não a fiscalização da gestão orçamentária e patrimonial.

E - Casa Civil: É órgão de apoio direto ao Presidente da República, responsável pela coordenação política e administrativa do governo, sem atribuições de controle interno.

Dica para interpretação: Fique atento a palavras-chave como comprovar legalidade, avaliar eficiência e aplicação de recursos públicos, que indicam claramente atribuições do Sistema de Controle Interno. Elimine alternativas que não tenham relação direta com fiscalização e avaliação da gestão pública.

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Tb esta no Capítulo I seção I da IN 01/01:

Finalidades 3. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidades: 

b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

comprovar/ interno