No contexto da vigilância sanitária, a Lei nº 6.437/1977 é a...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3212243 Saúde Pública

No contexto da vigilância sanitária, a Lei nº 6.437/1977 é amplamente utilizada para:

Determinar as competências do Sistema Único de Saúde (SUS).

Definir os princípios e diretrizes da política nacional de saúde.

Estabelecer infrações e penalidades relacionadas à legislação sanitária.

Regular o uso de medicamentos e cosméticos no Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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