A Resolução nº 614, de 15 de fevereiro de 2019, aprova diret...

Vamos analisar a questão a partir da Resolução nº 614, que estabelece diretrizes para as ações e serviços públicos de saúde a serem incluídas na Programação Anual de Saúde e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020.

Tema central: Esta questão destina-se a avaliar o conhecimento sobre as diretrizes prioritárias para o financiamento e organização dos serviços de saúde pública, especialmente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resumo teórico: A atenção primária é um componente essencial do SUS, servindo como a principal porta de entrada e coordenadora dos cuidados de saúde. A resolução destaca a importância de alocação de recursos que garantam a integralidade e continuidade dos serviços, priorizando a atenção básica e o fortalecimento das unidades de saúde.

Gabarito: B - Apenas nos itens (i) e (iii).

Justificativa da alternativa correta:

• Item (i): Focado na alocação de recursos para fortalecer a atenção primária. Isso é coerente com a política de saúde que busca consolidar a atenção básica como estruturante do SUS. Este ponto é fundamental e está em linha com o que foi estabelecido pela resolução.
• Item (iii): Enfatiza a priorização de recursos para fortalecer e ampliar as unidades de saúde e as equipes de saúde da família. Este é um objetivo claro da resolução, visando à melhoria da infraestrutura e incremento da capacidade de atendimento no SUS.

Análise das alternativas incorretas:

• Item (ii): Trata da criação de uma dotação orçamentária específica para restos a pagar. A resolução não menciona explicitamente essa diretriz como uma prioridade para o ano de 2020, portanto, esse item não está correto no contexto da questão.

A compreensão destas diretrizes é crucial para a formulação e implementação eficazes das políticas públicas de saúde. Focar na atenção primária e na ampliação das unidades de saúde são estratégias bem alinhadas com as metas do SUS de promover acesso e qualidade no atendimento.

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II- criação de dotação orçamentária específica para a aplicação, adicional ao mínimo exigido para ações e serviços públicos de saúde em 2020, dos valores totais de Restos a Pagar cancelados em 2019 e dos ainda pendentes de compensação que foram cancelados desde 2012;