A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que pe...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III - Matemática |

Q3308700 Direito Administrativo

A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação:

Um ato administrativo que possui vício de finalidade.

Um ato administrativo que apresenta vício de competência, sem se tratar de competência exclusiva.

Um ato administrativo que possui vício sanável, que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.

Um ato administrativo com vício de forma, onde a forma exigida não é essencial à validade do ato.

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