O denominado RDC, Regime Diferenciado de Contratações Públic...

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Q471620

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471620 Direito Administrativo

O denominado RDC, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, introduzido pela Lei n° 12.462/2011, contempla diferenças importantes em relação ao regime ordinário, previsto pela Lei n° 8.666/93, dentre as quais pode-se citar:

orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.

possibilidade de participação, na licitação, de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o projeto básico relativo ao objeto do certame.

sigilo nas fases de habilitação e pré-qualificação, com divulgação pública apenas após o julgamento das propostas.

regime de contratação integrada, para execução de obras e serviços de engenharia, desde que estimados em valor igual ou superior a R$ 1 bilhão.

desnecessidade de prévio projeto básico para a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada integral.

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