O tema central da questão refere-se ao conceito de empenho da despesa, conforme definido pela Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

Alternativa D: É a correta. O empenho da despesa é descrito como um ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Isso significa que, ao empenhar uma despesa, o Estado reconhece oficialmente a dívida e se compromete a pagá-la, mesmo que algumas condições ainda precisem ser cumpridas. Esse procedimento é crucial para o controle financeiro, pois assegura que os gastos não ultrapassem o orçamento disponível.

Alternativa A: É incorreta. Esta definição se refere ao liquidação da despesa, que é a fase em que se verifica o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios.

Alternativa B: É incorreta. Este conceito está mais relacionado ao pagamento, que é a fase final do ciclo da despesa pública, onde efetivamente ocorre a transferência de recursos ao credor.

Alternativa C: É incorreta. O empenho não pode exceder o limite dos créditos concedidos, pois isso violaria o princípio da legalidade e controle orçamentário. O Estado deve sempre respeitar os limites estabelecidos no orçamento aprovado.

Alternativa E: É incorreta. O adiantamento de recursos não se refere ao empenho, mas sim a uma forma de realizar despesas em caráter excepcional e urgente, conhecida como suprimento de fundos.

Ao compreender cada fase do ciclo da despesa pública, o aluno consegue discernir entre os momentos de empenho, liquidação e pagamento, além de entender os limites e controles orçamentários aplicáveis.

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Letra "D" - CORRETA

Conforme o art. 58, da Lei 4.320/64

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

alternativa a) ERRADA, pois refere-se à liquidação, conforme artigo 63 da 4320.

alternativa b) ERRADA, pois refere-se à ordem de pagamento, conforme artigo 64 da 4320.

alternativa c) ERRADA, pois viola o artigo 59 da lei em questão;

Procurei, procurei e procurei a justificativa da letra e.Quem poderia me ajudar?

Fabiana,

A justificativa do erro da letra "e" encontra-se no art. 65 - O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimento bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Colegas, Isto me ajuda a não perder questões como essa:

EmpenhO = Obrigação

LiQUIdação = direito adiQUIrido

PAgamento = DesPAcho exarado

Logo, temos na lei 4.320/64:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

 Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

 Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Gaba: "d"