Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei o...

A - A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

CF

Art. 165.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Exceções aos princípio da exclusividade (a LOA só prevê receitas e fixa despesas): a autorização para a abertura de créditos suplementares (1) e a contratação de operações de crédito (2).

Gab: A

> A LOA não poderá conter matéria estranha a previsão das receitas e à fixação das despesas.

> Exceção: autorização de créditos suplementares e operação de créditos (se assemelham empréstimos que o ente contrai para aumentar suas receitas), inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

(Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: Analista Judiciário - Contabilidade)

O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.(CERTO)

O que quebra o princípio da exclusividade: "comprar suplemento no credito"

1 - abertura de crédito suplementares;

2- contração de operações de crédito.

Exceção ao princípio da exclusividade: autorização de créditos suplementares e operação de créditos (se assemelham empréstimos que o ente contrai para aumentar suas receitas), inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Exceção ao princípio da unidade: especial e extraordinário (aberto nos últimos 4 meses)

GABARITO: LETRA A

Princípio da exclusividade:

De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.

FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

art. 165, & 8o. CF-88 Princ. da EXCLUSIVIDADE

Bons estudos.