Com relação à legislação tributária, julgue os itens a segui...
( ) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
( ) Alei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, а analogia e a equidade.
( ) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável à Fazenda Pública, em caso de dúvida, quanto à capitulação legal do fato.
A sequência correta é: