FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXT...

A Conta Especial, devido a sua peculiaridade, não só é administrada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), como a abertura e movimentação desse tipo de conta também fica sob responsabilidade do Bacen.

A Conta Especial é conta em moeda estrangeira, aberta e movimentada apenas no exterior, destinada a controlar a utilização dos empréstimos ou doações tomados pela União, tão somente, perante Estados estrangeiros ou organismos internacionais.

A Conta Especial deve ser aberta a cada vez que o cliente tomar um empréstimo, dado que ela está vinculada ao projeto e não ao cliente.

Cabe ao cliente escolher em que instituição financeira, brasileira ou estrangeira, lhe é mais conveniente para abrir uma Conta Especial.

Para um Município abrir uma Conta Especial, faz-se necessária a apresentação de contrato de abertura de Conta Especial, proposta de abertura de subconta e autorização emitida pelo Bacen.