Tema central: A questão aborda os procedimentos normativos para abertura da Conta Especial relacionada a empréstimos ou doações internacionais, especialmente no contexto de órgãos públicos como municípios. Esse é um tema fundamental no Comércio Exterior público, pois envolve o controle, a gestão e a transparência dos recursos financeiros internacionais recebidos e sua correta utilização segundo a legislação brasileira.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta porque, conforme diretrizes do Tesouro Nacional e exigências do Banco Central do Brasil (Bacen), para abertura de Conta Especial por um município é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

• Contrato de abertura da Conta Especial;
• Proposta de abertura de subconta;
• Autorização emitida pelo Bacen.

Essas etapas garantem o controle acerca da aplicação dos recursos externos, alinhadas com as normas da administração pública federal. O descumprimento desses procedimentos implica irregularidade fiscal e financeira.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Embora o Bacen tenha papel regulador, ele não administra diretamente a conta nem é o responsável exclusivo por sua abertura e movimentação. Essa atribuição cabe à unidade gestora do projeto e ao Tesouro Nacional, conforme as orientações normativas.

B) Errada. A conta especial pode ser aberta no exterior ou, alternativamente, em bancos autorizados a operar em câmbio no Brasil, segundo as diretrizes do Tesouro. Além disso, ela não é usada somente perante Estados estrangeiros, mas também com organismos internacionais.

C) Errada. A Conta Especial é vinculada ao projeto, não ao cliente. Portanto, não se abre nova conta a cada empréstimo necessariamente: isso só ocorre se houver novo projeto.

D) Errada. Não cabe ao cliente escolher livremente a instituição. A escolha e procedimentos seguem o que determina o Tesouro Nacional, sendo exigida, em muitos casos, instituição com autorização do Bacen.

Estratégias de prova: Questões como esta frequentemente trazem pegadinhas sobre atribuições do Bacen ou liberdade do cliente. Atenção a palavras generalizadoras (“apenas”, “qualquer”, “livre escolha”) e a exigência de autorizações formais.

Domine os procedimentos e saiba relacionar a prática normativa à realidade administrativa. Assim, você garante segurança para marcar a alternativa correta em temas afins!

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GAB. E

Para um Município abrir uma Conta Especial, faz-se necessária a apresentação de contrato de abertura de Conta Especial, proposta de abertura de subconta e autorização emitida pelo Bacen.

GAB. E

Para um Município abrir uma Conta Especial, faz-se necessária a apresentação de contrato de abertura de Conta Especial, proposta de abertura de subconta e autorização emitida pelo Bacen.

GAB. E

Para um Município abrir uma Conta Especial, faz-se necessária a apresentação de contrato de abertura de Conta Especial, proposta de abertura de subconta e autorização emitida pelo Bacen.