O tema central da questão diz respeito aos princípios orçamentários, especificamente ao princípio da não afetação da receita. Esse princípio é um dos pilares do direito financeiro e da administração pública, sendo fundamental para garantir a flexibilidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Para resolver esta questão, é necessário compreender que o princípio da não afetação determina que as receitas de impostos não devem ter destinação prévia a determinados órgãos, fundos ou despesas, permitindo assim uma gestão mais flexível dos recursos orçamentários.

Alternativa Correta: E - errado

A alternativa correta é "E - errado", porque, na verdade, existem exceções à regra de vedação da vinculação de receitas tributárias. A Constituição Federal do Brasil permite que algumas receitas sejam vinculadas para atender a casos específicos, como:

• As receitas destinadas à saúde (Emenda Constitucional nº 29)
• Ao ensino (art. 212 da Constituição)
• À administração tributária (art. 167, IV, da Constituição)

Essas exceções são exemplos claros de situações em que a não afetação da receita é mitigada para atender políticas públicas essenciais.

Por que a alternativa 'C - certo' está incorreta?

A alternativa seria incorreta se marcada como "certa" porque ignora essas exceções constitucionais à regra geral de não afetação. O princípio, apesar de ser uma norma geral importante, não é absoluto.

Portanto, para julgar o item corretamente, o candidato deve estar ciente dessas exceções e entender que a regra de vedação tem limites previstos na própria Constituição.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CF/88
Art. 167. São vedados:
....
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

ERRADA!!

Complementando o comentário do colega acima.

Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).

http://www12.senado.gov.br/orcamento/glossario/principio-da-nao-afetacao-de-receitas

ACHEI ESSA QUESTÃO TAMBÉM, PRATICAMENTE IGUAL.

O princípio da não vinculação da receita de impostos  é  tratado pelo Princípio na Não Afetação está no início do inciso IV do art. 167, e as exceções a ele compõem todo o resto do texto e o § 4º.

Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Destrinchando os dispositivos, as vinculações à receita de impostos, permitidas pela Constituição, são:

• repartição da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, compondo o Fundo de Participação dos Estados e o de Participação dos Municípios (CF/88, art. 159, inc. I);

• destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde(CF/88, art. 198, § 2º);

• destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (CF/88, art. 212);

• destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária (CF/88, art. 37, inc. XXII);

• prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita – ARO (CF/88, art. 165, § 8º);

• prestação de garantia ou contragarantiaà União e para pagamento de débitos para com esta.
 

Princípio da não-afetação:

- a receita orçamentária de impostos não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal;

- determina que na arrecadação das receitas oriundas dos impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.