À luz da Constituição da República Federativa do Brasil,...

Incide contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria voluntária pelas regras permanentes (artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil) serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.

É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, mediante compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, segundo critérios fixados em lei.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.