Uma equipe de infraestrutura utiliza veículos distintos ao ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3950064
Legislação de Trânsito Resoluções do CONTRAN ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Motorista (Todos os Cargos |
Q3950064 Legislação de Trânsito
Uma equipe de infraestrutura utiliza veículos distintos ao longo da jornada de trabalho, incluindo caminhonete, caminhão (categoria C) e, eventualmente, veículo de transporte coletivo (categoria D). Em determinada abordagem, o condutor apresenta o documento por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT), sendo questionado quanto ao atendimento da exigência legal de porte obrigatório.
Considerando a regulamentação vigente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) sobre documentos digitais (Certificado de Registro do Veículo - CRV/Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) e a política pública de documentos eletrônicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, art. 6º, caput e §§ 1º e 2º: "Art. 6º O CRLV-e é documento suficiente para fim de cumprimento do que dispõe o caput do art. 133 do CTB. § 1º Para fins de fiscalização, o CRLV-e pode ser apresentado na versão digital por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal ou na versão impressa em papel A4 branco comum. § 2º A expedição do CRLV-e dispensa a obrigatoriedade da versão impressa."

Tema central: CRLV-e em fiscalização
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque o fundamento normativo utilizado para resolver a questão não cria restrição a veículos particulares nem exclui veículos oficiais ou frotas públicas. O erro da alternativa está em afirmar limitação normativa inexistente.
B
Errada
Incorreta porque contraria diretamente a Resolução CONTRAN nº 809/2020, art. 6º, §§ 1º e 2º: o CRLV-e pode ser apresentado digitalmente ou em papel A4 branco comum, e sua expedição dispensa a obrigatoriedade da versão impressa. Portanto, não há exigência de acompanhar a versão digital com via física original em papel de segurança.
C
Certa
A alternativa C está correta porque, no caso de fiscalização com apresentação pela CDT, o CRLV-e atende à exigência legal de porte obrigatório e pode ser exibido em meio eletrônico nos aplicativos oficiais do Governo Federal ou por impressão em papel A4 branco comum, sem necessidade da antiga via física.
D
Errada
Incorreta porque a CDT, no contexto da questão, não é tratada apenas como ferramenta de consulta administrativa. O art. 6º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 809/2020 admite a apresentação do CRLV-e em versão digital por aplicativos oficiais do Governo Federal para fins de fiscalização, o que afasta a afirmação de que ela não substitui documento de porte obrigatório.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre documento digital com validade jurídica em fiscalização e mero aplicativo de consulta, além da falsa ideia de que a versão eletrônica só valeria acompanhada do antigo documento físico.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de porte obrigatório e fiscalização, procure se a norma diz expressamente que o documento eletrônico é suficiente para cumprir a exigência legal.
  • Se o dispositivo admitir apresentação digital e também impressão em papel comum, elimine alternativas que exijam papel de segurança ou via física original.
  • Desconfie de alternativas que criem restrições por tipo de veículo ou natureza da frota sem apoio expresso no texto normativo.
  • Se o enunciado mencionar CDT, verifique se o aplicativo é reconhecido como meio válido de apresentação do documento, e não apenas de consulta.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas