A ética no serviço público c...

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Q3949325 Serviço Social
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:       
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética no serviço público não se reduz ao cumprimento formal da lei. Ela funciona como critério de legitimidade da atuação administrativa, orienta a conduta do agente pelo interesse público e pela integridade institucional e atua como limite valorativo à discricionariedade, impedindo decisões pessoais, arbitrárias ou desvinculadas da finalidade pública.

Critério decisivo: O ponto decisivo foi identificar que a ética administrativa não se confunde com legalidade estrita nem autoriza escolhas baseadas em convicções pessoais. Ela limita a discricionariedade do agente por meio de valores e princípios ligados ao interesse coletivo, à legitimidade da decisão e à confiança social nas instituições.

Tema central: Ética no serviço público como parâmetro de legitimidade da atuação administrativa e limite à discricionariedade do agente público.
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque afirma exatamente o núcleo da questão: a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Isso corresponde ao entendimento de que a discricionariedade não é liberdade pessoal do agente, mas atuação juridicamente orientada por princípios e valores que exigem respeito ao interesse público, à legitimidade e à integridade institucional.
B
Errada
Está incorreta porque admite decisões baseadas em convicções pessoais do agente. A atuação administrativa, porém, não pode ser pautada por vontade individual; ela deve estar objetivamente vinculada ao interesse público e aos princípios da Administração.
C
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base deixa claro que uma decisão pode ser formalmente legal e, ainda assim, não ter legitimidade ética se contrariar valores como integridade, impessoalidade, confiança social ou finalidade pública.
D
Errada
Está incorreta porque restringe a ética apenas aos casos em que exista norma expressa disciplinando previamente a conduta. A ética no serviço público também decorre de princípios e valores gerais que orientam permanentemente toda a atuação administrativa.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi induzir à confusão entre ética e mera legalidade formal, ou tratar a discricionariedade como espaço para preferências pessoais do agente. A questão exigia perceber que a ética funciona como parâmetro adicional de legitimidade e controle da atuação administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de ética no serviço público, verifique se a alternativa reconhece que ela vai além do simples cumprimento formal da lei.
  • Em temas de discricionariedade administrativa, descarte opções que apresentem a escolha do agente como liberdade pessoal ou convicção individual.
  • Diferencie legalidade de legitimidade ética: decisão legal não é automaticamente decisão eticamente legítima.
  • Considere que a ética administrativa orienta toda a atuação pública, mesmo quando não houver norma expressa específica para cada conduta.

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