Durante inspeção de rotina em pátio municipal, um
veículo destinado ao transporte de servidores é
identificado com alteração em característica
originalmente prevista pelo fabricante, sem que haja
registro dessa modificação no órgão executivo de
trânsito competente. O condutor informa que a
modificação foi realizada para melhorar o uso cotidiano
do veículo e que não há falhas aparentes de
funcionamento.
Com base exclusivamente na redação atual do Código
de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997,
Art. 230, inciso VII), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante inspeção de rotina em pátio municipal, um
veículo destinado ao transporte de servidores é
identificado com alteração em característica
originalmente prevista pelo fabricante, sem que haja
registro dessa modificação no órgão executivo de
trânsito competente. O condutor informa que a
modificação foi realizada para melhorar o uso cotidiano
do veículo e que não há falhas aparentes de
funcionamento.
Com base exclusivamente na redação atual do Código
de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997,
Art. 230, inciso VII), assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A infração por modificação de característica somente
se configura quando houver circulação em via
pública, sendo irrelevante a situação do veículo em
áreas internas.  Ou Alternativa B: A alteração de característica do veículo é admitida
quando não compromete a segurança viária, desde
que o condutor declare a finalidade da modificação à
autoridade fiscalizadora. Ou Alternativa C: A exigência de regularização de alteração veicular
aplica-se exclusivamente a veículos destinados ao
transporte de carga, não alcançando outras
categorias. Ou Alternativa D: Conduzir veículo com característica alterada, sem
prévia regularização junto ao órgão executivo de
trânsito competente, configura infração prevista no
CTB.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Conduzir veículo com característica alterada, sem
prévia regularização junto ao órgão executivo de
trânsito competente, configura infração prevista no
CTB. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB), art. 230, VII: "Art. 230. Conduzir o veículo: (...) VII - com a cor ou característica alterada;". Trata-se de tipo infracional que alcança a condução de veículo com característica alterada, sem exigir, na redação legal, a demonstração de prejuízo à segurança, a limitação a determinada categoria de veículo ou a aceitação de justificativa do condutor.Tema central: Alteração de característicaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque acrescenta requisito não previsto no art. 230, VII, ao afirmar que a infração somente se configura com circulação em via pública e que a situação em área interna seria irrelevante. A base é expressa ao dizer que o dispositivo apenas tipifica a conduta de conduzir veículo com cor ou característica alterada, sem trazer essa distinção.BErradaIncorreta porque cria exceção inexistente no dispositivo legal. O art. 230, VII, não condiciona a infração à comprovação de comprometimento da segurança viária nem admite que simples declaração do condutor à fiscalização substitua a regularização da alteração.CErradaIncorreta porque restringe a incidência da norma a veículos de carga, limitação que não existe no texto legal. Segundo a base, o inciso VII usa a expressão genérica "o veículo", sem distinção por categoria.DCertaA alternativa D corresponde ao art. 230, VII, do CTB porque afirma, em essência, que conduzir veículo com característica alterada, sem prévia regularização junto ao órgão executivo de trânsito competente, configura infração prevista no CTB. Essa formulação coincide com o núcleo do tipo legal, que descreve a conduta de conduzir veículo com a cor ou característica alterada.Pegadinha da questãoA banca explorou a tentativa de fazer o candidato importar para o inciso VII exigências que ele não traz: prova de risco à segurança, justificativa do condutor, limitação a certa categoria de veículo ou distinção expressa entre via pública e área interna.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mandar decidir exclusivamente pela redação do dispositivo, compare cada alternativa com o texto literal e elimine as que acrescentem requisitos ou exceções não escritos.No art. 230, VII, o núcleo é "conduzir o veículo" e o fato relevante é estar "com a cor ou característica alterada".Se a norma disser apenas "o veículo", não restrinja sua incidência a uma categoria específica sem autorização textual.Justificativa prática do condutor ou ausência de falha aparente não afastam infração quando o dispositivo não prevê essas excludentes.

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Gabarito: D

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