Em inspeção interna da frota, um motorista relata que o veí...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3950055
Legislação de Trânsito Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Motorista (Todos os Cargos |
Q3950055 Legislação de Trânsito
Em inspeção interna da frota, um motorista relata que o veículo está "circulando", mas que alguns itens de segurança estão com funcionamento parcial. A chefia precisa decidir se o veículo pode sair para atendimento ou se deve ser retido para manutenção, considerando exigências legais mínimas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê equipamentos obrigatórios e vincula sua disciplina ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com impacto direto em fiscalização e responsabilização. Com base exclusivamente na redação atual do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 105), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB), art. 105, caput e inciso I: “Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;”. A redação legal prevê o cinto de segurança como equipamento obrigatório e remete sua regulamentação específica ao CONTRAN, o que confirma o acerto da alternativa C e afasta as demais.

Tema central: Equipamentos obrigatórios dos veículos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 105 do CTB não estabelece opcionalidade de equipamentos obrigatórios para veículos de serviço público. A única exceção mencionada no inciso I é específica: veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. Não existe, no texto legal indicado, exceção genérica fundada em serviço público ou interesse coletivo.
B
Errada
Está errada porque o caput do art. 105 fala em “equipamentos obrigatórios dos veículos”, sem restringir a obrigatoriedade apenas às motocicletas. O alcance da norma é geral para veículos, e a alternativa reduz indevidamente o campo de incidência do dispositivo.
C
Certa
A alternativa C corresponde literalmente ao art. 105, caput e inciso I, do CTB. O dispositivo afirma que há equipamentos obrigatórios dos veículos e inclui expressamente o cinto de segurança, além de remeter sua regulamentação específica ao CONTRAN. Portanto, a alternativa está juridicamente correta porque reproduz o conteúdo normativo efetivo do dispositivo cobrado.
D
Errada
Está errada porque contraria a literalidade do caput do art. 105, que diz “entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN”. Isso afasta a ideia de lista fechada e imutável e confirma a participação normativa complementar do CONTRAN.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: inventar uma dispensa ampla não prevista em lei e ignorar a expressão “entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN”, que afasta lista fechada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar “com base exclusivamente” em artigo de lei, confronte cada alternativa com a literalidade do dispositivo.
  • No art. 105 do CTB, memorize dois pontos juntos: existem equipamentos obrigatórios dos veículos e o CONTRAN pode complementar essa disciplina.
  • Se a alternativa trouxer exceção, verifique se ela é exatamente a exceção legal prevista, sem ampliar seu alcance.
  • A expressão legal “entre outros” normalmente elimina respostas que falam em rol fechado ou imutável.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas