Alternativa correta: A - Portaria.

Tema central da questão:
A questão aborda os instrumentos normativos previstos no Manual de Redação da Presidência da República, exigindo o reconhecimento de qual documento é utilizado por Ministros e autoridades para normatizar procedimentos internos e expedir instruções sobre organização e funcionamento de serviços públicos.

Resumo teórico:
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República e a prática administrativa, uma Portaria é um ato administrativo interno, geralmente expedido por chefes de órgãos ou Ministros, com o objetivo de disciplinar procedimentos, dar instruções ou tratar de assuntos internos de sua competência. É um instrumento de uso cotidiano na administração pública, voltado à organização e ao funcionamento dos serviços.

Justificativa da alternativa correta:
A Portaria é o instrumento correto, pois serve justamente para expedir instruções, regular funcionamento e organização dos serviços, sendo de competência de Ministros e outras autoridades administrativas. Isso está de acordo tanto com o Manual de Redação quanto com doutrina administrativa (ex.: Hely Lopes Meirelles).

Análise das alternativas incorretas:

• B - Alvará: Documento que concede autorização ou licença para exercício de atividade, construção ou funcionamento de estabelecimento. Não expede instruções administrativas nem regula serviços internos.
• C - Decreto: É um ato normativo do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), com efeitos externos, usado para regulamentar leis ou dispor sobre organização da administração, mas não para instruções internas de serviços.
• D - Edital: Instrumento de comunicação pública, geralmente para convocação, aviso ou abertura de processos seletivos/licitações. Não tem função organizacional ou disciplinadora de serviço interno.

Dicas de interpretação:
Ao ler o enunciado, busque termos-chave como "instruções", "organização", "funcionamento de serviço", e "autoridades". Isso ajuda a eliminar atos que tratam de comunicação externa (edital), de caráter normativo geral (decreto) ou de autorização individual (alvará).

Resumo final: Para instruções e organização interna, o instrumento é sempre a Portaria. Revisar os conceitos básicos dos atos administrativos facilita identificar pegadinhas e escolher a alternativa correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab. A

Trata-se da Portaria.

Apesar de a questão ter sido elabora antes da terceira edição do MRPR, atualmente a referida questão ainda está conforme o Manual. Vejamos:

Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

Indo um pouco mais além, e a título de conhecimento, conforme Hely Lopes, a portaria é uma espécia dos denominados atos administrativos ordinatórios, e neste caso ele define da seguinte forma: Portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Manual de redação da Presidência da República / Brasília: Presidência da República, 2018.

Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / São Paulo: Malheiros, 2016.

Bizu:

Portaria >>> Resolve

Decreto >>> Decreta

Portaria

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

Decreto

São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190).

Fonte: MRPR, 3ª ed.

gab. A