Alternativa Correta: C (Certo)

1. Tema Central da Questão

O tema abordado é o controle da administração pública, especialmente no contexto da fiscalização realizada pelo Poder Legislativo com o auxílio dos tribunais e conselhos de contas. O foco recai sobre dois tipos de controle: controle da legitimidade e controle da economicidade.

2. Resumo Teórico

O controle da administração pública visa assegurar que os atos administrativos estejam de acordo com a lei e os princípios constitucionais, protegendo o interesse público e o uso adequado dos recursos. Existem diferentes espécies de controle, mas a fiscalização feita pelo Legislativo, com auxílio dos órgãos de contas, destaca-se pela análise dos seguintes aspectos:

• Legitimidade: verifica se os atos estão conforme a legislação e princípios administrativos.
• Economicidade: avalia se a administração buscou a melhor relação entre custos e resultados, ou seja, se utilizou os recursos de forma racional e eficiente, priorizando o custo-benefício.

Essa previsão está respaldada na Constituição Federal (art. 70), que determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública seja exercida quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

3. Justificativa da Alternativa Correta

A assertiva está correta porque descreve adequadamente a atuação do Legislativo na fiscalização da administração, especialmente ao destacar os controles de legitimidade e economicidade. O controle de economicidade realmente se preocupa em avaliar se houve a melhor utilização possível dos recursos públicos, visando sempre a melhor relação custo-benefício. Esse entendimento é recorrente em doutrinas como as de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, além de estar previsto na CF.

4. Estratégia de Resolução

Ao se deparar com questões desse tipo, busque identificar:

• Se as definições de controles (legalidade, legitimidade, economicidade) estão corretas e alinhadas à Constituição;
• Se há uso de termos absolutos ou contrários ao texto legal (pegadinhas);
• Se são cobrados conceitos doutrinários clássicos.

Resumo: A alternativa está correta porque traduz fielmente as funções de fiscalização conferidas ao Legislativo e aos tribunais de contas, especialmente no quesito economicidade, essencial para a boa governança pública.

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