Alternativa Correta: C - trata somente do adicional de periculosidade para os trabalhadores do setor de energia elétrica.

Vamos entender por que essa é a resposta correta e analisar as demais alternativas.

Tema Central da Questão: O Decreto n. 93.412 de 1986, que regulamenta a Lei n. 7.369 de 1985, estabelece o adicional de periculosidade especificamente para empregados do setor de energia elétrica. É importante compreender a distinção entre regulamentações de leis e normas técnicas, como as Normas Regulamentadoras (NRs), que são diretrizes de segurança e saúde no trabalho.

Resumo Teórico: A periculosidade é um conceito usado para definir condições de trabalho que expõem o trabalhador a riscos que podem causar acidentes graves ou fatais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê adicionais para trabalhos em condições perigosas, e o Decreto n. 93.412 detalha isso para o setor elétrico.

Análise da Alternativa Correta:

C - trata somente do adicional de periculosidade para os trabalhadores do setor de energia elétrica.

Essa alternativa está correta porque o Decreto n. 93.412 é específico para o adicional de periculosidade no setor elétrico, não se tratando diretamente de normas gerais de segurança como a NR-10.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - baseia-se e relaciona-se diretamente com a NR-10 da Portaria n.12/83, regulamentando a periculosidade do setor elétrico.

Essa alternativa está incorreta porque o Decreto n. 93.412 não depende da NR-10 para regulamentar o adicional de periculosidade. A NR-10 aborda segurança em instalações e serviços em eletricidade, mas o decreto trata especificamente do adicional financeiro.

B - está em desuso, sendo usada atualmente a NR-10 da Portaria n. 598, de 07/12/2004, para estabelecer adicional de periculosidade do setor elétrico.

Errada, pois o Decreto n. 93.412 ainda é válido para definir o adicional de periculosidade. A NR-10 complementa com diretrizes de segurança no trabalho elétrico, mas não substitui o decreto no que tange ao adicional.

D - estabelece adicional de periculosidade para os trabalhadores do setor elétrico, dependendo da NR-10.

Esta alternativa está incorreta porque o adicional de periculosidade é estabelecido pelo decreto de forma independente, e não condicionado à NR-10.

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A alternativa correta é a C. O Decreto n. 93.412/86 foi criado com o objetivo específico de regulamentar a Lei n. 7.369/85. O foco dessa lei e, consequentemente, do decreto, é exclusivamente a instituição do adicional de periculosidade para o setor elétrico. Ele define as atividades, as áreas de risco e as condições para o pagamento, sendo a descrição mais exata de seu conteúdo. A opção A, embora relacione o decreto à NR-10, é menos precisa, pois o decreto regulamenta o adicional (a consequência financeira), e não a periculosidade (o risco em si).

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