As empresas distribuidoras devem fornecer medicamentos somente às empresas licenciadas e autorizadas pela secretaria de transportes do município competente para as atividades de distribuição ou dispensação de medicamentos. 

O fornecimento de medicamentos radiofármacos deve ser realizado por Instituições licenciadas pela Autoridade Sanitária, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Todas as partes envolvidas na produção, armazenagem, distribuição e transporte devem se responsabilizar pela qualidade, segurança e custos dos medicamentos. 

O fornecimento de medicamentos quimioterápicos e antimicrobianos deve ser realizado por Instituições licenciadas pela Autoridade Sanitária, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e demais autoridades competentes