Julgue o próximo item, relativo à gestão documental e da mem...

Errado. O PRONAME (Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário) não estabelece a obrigatoriedade da digitalização de todos os documentos do Poder Judiciário. Ele tem como objetivo principal a gestão documental e a preservação da memória institucional do Judiciário, seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Resolução CNJ nº 324/2020, Art. 2º:

Para fins desta Resolução, compreendem-se:

I – Gestão Documental como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos e processos [...] independentemente do suporte de registro da informação.

Art. 35:

É permitida a conversão do suporte de documentos e processos administrativos e judiciais, cabendo a cada órgão do Poder Judiciário a coordenação, a orientação e a padronização desse trabalho, observado o disposto nesta Resolução e demais normas.