Home Concursos Públicos Questões Q82399 A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q82399 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q82399 Direito Administrativo A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar: Alternativas A Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa. B A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito. C Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário. D O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente. E Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro