Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em processos e procedimentos, em sala especial de Estado Maior ou estabelecimento congênere.

Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pelo Procurador Geral de Justiça.

Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nas ações cíveis e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a exceção de ordem constitucional.

Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a estabelecimento indicado pelo Procurador Geral de Justiça, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

Ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça.