Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: A questão aborda a competência para o recolhimento de documentos permanentes do Poder Judiciário e sua relação com o Arquivo Nacional, segundo a legislação arquivística brasileira.

Resumo teórico: Segundo a Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados), os documentos públicos são classificados conforme o órgão produtor e o nível de governo (federal, estadual, distrital ou municipal). O Arquivo Nacional é responsável pela guarda e preservação de documentos permanentes produzidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, excetuando-se os poderes Legislativo e Judiciário, que possuem competência para gerir seus próprios arquivos permanentes, conforme o princípio da autonomia dos poderes.

Exemplo prático: O Supremo Tribunal Federal (STF), por ser um órgão do Judiciário, mantém seu próprio arquivo permanente. O mesmo vale para outros tribunais superiores e órgãos judiciais federais, que têm unidades arquivísticas próprias.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação está errada porque, embora os tribunais do Poder Judiciário federal produzam documentos públicos federais, não cabe ao Arquivo Nacional o recolhimento automático destes documentos. Os órgãos do Judiciário, assim como os do Legislativo, têm autonomia para manter e gerir seus próprios arquivos permanentes (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.159/1991 e Manual de Gestão de Documentos do CNJ). O recolhimento pelo Arquivo Nacional só ocorre em situações excepcionais, mediante acordo ou requisição.

Estratégia de interpretação: Fique atento a enunciados que generalizam competências entre poderes. O termo "cabe ao Arquivo Nacional o recolhimento" é uma generalização incorreta no contexto do Judiciário e do Legislativo federal. Isso é uma pegadinha comum em provas de legislação arquivística. Sempre cheque o que diz a lei sobre a autonomia dos poderes em relação à guarda dos próprios documentos.

Resumo final: O Arquivo Nacional não recolhe automaticamente documentos permanentes do Judiciário federal; cada poder é responsável pelo seu próprio arquivo permanente.

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Documentos do Legislativo e do Judiciário Federal não são recolhidos ao Arquivo Nacional, mas sim aos Arquivos Federais dos Poderes Legislativa e Judiciário, respectivamente. Vejamos o que diz a Lei 8.159/1991 a respeito do tema: Art. 18- Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos. Parágrafo único- Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais. Art. 19- Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda. Art. 20- Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

Arquivo Nacional - APENAS DOCUMENTOS DO EXECUTIVO FEDERAL

Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

ERRADA