Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo,...
Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Lei 9784/99
GENTE! O GABARITO ESTÁ ERRADO! ALOOOOU QCONCURSOS!!!!
Ajeita esse gabarito aê!
Gabarito: certo
Conforme a lei 9.784/99:
Reconsideração: 5 dias (se a autoridade que proferiu a decisão não a reconsiderar, encaminhará à autoridade superior)
Recurso: 10 dias (máximo 3 instâncias)
Não confundir com os prazos da Lei 8.666/93:
Recurso e representação: 5 dias úteis
Reconsideração: 10 dias úteis
Aí complica Qconcursos.
O gabarito está ERRADO!!!
Segue abaixo informações sobre a questão.
Estratégia Concursos: Prof. Herbert Almeida
Mais uma questão sobre a Lei 9.784/1999. De acordo com a referida Lei, cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56, caput). Nesse caso, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que terá um prazo de cinco dias para (art. 56, § 1º): (i) reconsiderar a decisão anterior; ou (ii) se não o fizer, encaminhar à autoridade superior.
Gabarito: CERTO.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Lei 9784/99
Gabarito certo
alô estagiario !!
Art 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo
II - perante autoridade incompetente
III - por quem não seja legitimado
IV - após exaurida a esfera administrativa
o administrado não teria que ter feito isso até 5 anos desde o primeiro pagamento? Eu acho que isso faz com que a administração não receba o recurso.
As vezes acho que o QC tá abandonado e quem sustenta tudo aqui(inclusive os comentários) são os clientes.
O pessoal que tá sempre comentando deveria receber por isso.
errrei por besteira
Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Gabarito: Certo
PRAZOS
Intimações: 3 dias antes da data de comparecimento;
Parecer: 15 dias;
Manifestação do interessado após a instrução: 10 dias;
Autoridade proferir decisão: 30 dias;
RECURSOS: 10 dias;
ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 5 dias;
ANÁLISE DO RECURSO: 30 dias
Ajeita esse gabarito aê!
Eu me matando aqui, mas o gabarito tá CERTO! Errado tá o QC em não ajeitar isso.
O gabarito está errado. Assim fica difícil!!!
Favor consertar.
affff.... GABARITO CERTO, PESSOAL...
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Lei 9784/99
QC TA SENDO ADMINISTRADO POR ESTAGIÁRIOS, SÓ PODE.
GABARITO: CERTO E ERRADO
Recurso é dirigido a autoridade que proferiu a decisão a qual se não reconsiderar no prazo de 5 dias úteis, encaminhara a autoridade superior.
Obs: RecurSo Sim pode Agravar
por QC , tô quase desistindo de você.What????
Quem errou, acertou.
O Gabarito é CERTO.
Essa questão é repetida: Q643003 (com gabarito correto).
Notifiquem o erro para o QC.
QUESTÃO CERTA / GABARITO DO QC ERRADO
Essa mesma questão está no QC como gabarito C e tem até explicação de professor. Abram a questão: Q643003
Processos Administrativos:
Segundo Carvalho Filho (2018), "o processo administrativo é instituto de inegável relevância no sistema jurídico e espelha 'instrumento útil para assegurar a observância do super princípio da segurança jurídica', que alcança,na verdade, todas as situações que envolvam 'a certeza do direito e a estabilidade das relações jurídicas".
- Lei nº 9.784 de 1999
Artigo 56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo Atlas, 2018.
Gabarito CERTO, de acordo com o art. 56, §1º, da Lei nº 9.784 de 1999, cabe recurso das decisões administrativas, o referido recurso será dirigido a autoridade que proferiu a decisão, que terá um prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão anterior ou se não o fizer, encaminhará à autoridade superior.
FONTE: Thaís Netto, QC.
Pô QC assim vcs atrapalham minhas estatísticas!
QC tá preocupado mais em quantidade de assinantes do que com a revisão de questões, seus gabaritos e dos comentários dos professores.
Não sei demais colegas mas sempre que tentei notificar erro de questões do QC ocorre um erro de não ser possível, a plataforma precisa de ajustes urgentes, a qualidade caiu.
Rapaz,a pessoa se mata de estudar e vem o qc e faz uma sacanagem dessas...
Art 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo
II - perante autoridade incompetente
III - por quem não seja legitimado
IV - após exaurida a esfera administrativa
Eu não renovo mais a minha assinatura, pq também acho que quem leva esse site são os clientes. Devia existir comentários de professores em todas as questões.esse site ta caído, ta a cara da derrota
CORRETO com previsão expressa no art. 56, 1º Lei 9.784 - "O RECURSO será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade SUPERIOR."
QC QUALIDADE zero!
GABARITO DUVIDOSO.
ESSE SITE ESTÁ CADA VEZ MAIS DEIXANDO A DESEJAR. VÃO PERDER OS ASSINANTES PRA OUTROS SITES QUE ESTÃO SEMPRE SE ATUALIZANDO
Infelizmente não dá pra manter a assinatura nesse site. Pois não há as atualizações necessárias, muito menos comentários de professores (conforme é apresentado pelo marketing do site) em cada questão. Isso é um total desrespeito aos assinantes.
Não sei o que seria de nós, não fossem os comentários dos colegas assinantes que agregam ( e muito!), nos ajudando de forma pontual e muitas vezes bem mais clara do que os poucos comentários de alguns professores do próprio site. Decepção total!!! :/
Conforme o art 56, § 1 o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará a autoridade superior.
O gabarito é certo
QC poderia fazer o favor de trocar, pois está como errado.
cara achei que não sabia mais de nadaQuestão com GABARITO INCORRETO = OBSERVAR a mesma questão Q643003.
Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso.
Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.
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Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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PRAZOS
Intimações: 3 dias antes da data de comparecimento;
Parecer: 15 dias;
Manifestação do interessado após a instrução: 10 dias;
Autoridade proferir decisão: 30 dias;
RECURSOS: 10 dias;
ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 5 dias;
ANÁLISE DO RECURSO: 30 dias
RESUMO DA GALERA .
Rapaz... difícil estudar assim. Já é a terceira questão que pego com gabarito errado. Aí é osso.
Essa questão está repetida!!!
O GABARITO CORRETO: CERTO CERTO CERTO
PRAZOS DA LEI 9.784
1. Inexistindo disposição específica, os atos devem ser praticados em 5 dias, salvo força maior. Tal prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante justificação.
2. A intimação terá antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento.
3. Interessados serão intimados de prova ou diligência com antecedência mínima de 3 dias úteis.
4. Quando deva ser ouvido órgão consultivo, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo necessidade de maior prazo.
5. Encerrada a instrução, o interessado terá direito de manifestar-se em 10 dias.
6. Concluída a instrução, a Administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente justificada.
7. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar em 5 dias.
8. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias.
9. O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias. Tal prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
11. interposto o recurso, os demais interessados serão intimados para apresentar alegações em 5 dias úteis.
Até os comentários que percorri, não vi ninguém falando sobre o prazo para requerer o pagamento da vantagem devida. Também não encontrei na lei o prazo prescricional para requerer vantagem pecuniária devida. No art. 56, constam apenas o prazos dos recursos em si, e não do direito. Alguém poderia ajudar?
Em 14/05/22 às 09:23, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 21/08/20 às 17:16, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 14/08/20 às 11:19, você respondeu a opção C.
!
Você errou!
Sim, a assertiva está correta. No caso apresentado, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão de indeferir o pedido de José. Caso não o faça dentro desse prazo, deve encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico