Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3105435 Engenharia Civil

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A adjudicação de obras será regulada em lei, respeitado o princípio da concorrência.

Certo

Errado

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isso está descrito no artigo 70 da LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

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