Fundamento decisivo: Código Penal, art. 217-A, caput: "Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa." ECA, art. 240, caput: "Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa." ECA, art. 241-A, caput: "Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa." ECA, art. 241-B, caput: "Art. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa." No caso narrado, a filmagem, o armazenamento e o compartilhamento do vídeo, em tese, amoldam-se a esses tipos, e a base decisória registra que as penas máximas vigentes somam 44 anos, de modo que a formulação do item II — ao afirmar que os crimes podem chegar a 33 anos — permanece verdadeira dentro desse espectro.

• Separe as condutas de filmar, armazenar e divulgar, porque elas podem configurar tipos penais distintos.
• Ao analisar soma de penas, verifique se a redação fala em teto absoluto ou apenas em possibilidade de alcançar certo patamar.
• Em crimes sexuais contra criança, comece pela incidência do art. 217-A do CP e depois examine os tipos do ECA sobre registro, guarda e circulação do material.