Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. 

Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. 

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. 

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;