Conforme a Lei 9.394/96, artigo 4º. O dever do Estado com ...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Supervisor Educacional |

Q4336495 Não definido

Conforme a Lei 9.394/96, artigo 4º.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) ao 16 (dezesseis) anos de idade.

Gestão democrática do ensino público, na forma desta Leia e da Legislação dos sistemas de ensino.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Garantia do direito à educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

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