Referente a política nacional de arquivos públicos e privados, é dever do poder público sua gestão documental, assim como a proteção especial dos documentos de arquivos. Dessa forma, os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Por documentos públicos, eles são identificados como: