Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar p...

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Q4184666 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar pode ser revisto: 
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