Compete à Câmera de Comércio Exterior, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento dos objetivos de formulação e coordenação das políticas e atividades de comércio exterior de bens e serviços.

A terceira rodada negociadora do Sistema Global de Preferências Comerciais, atualmente em curso, foi lançada em Teerã, em 2004, durante a XI reunião da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento. Essa rodada, denominada Rodada Teerã, está prevista para se encerrar em 2011.

A Rodada Doha, lançada em 2001, incluiu em seu mandato a negociação de temas como agricultura, serviços, política da concorrência e salvaguardas, entre outros.

A legislação brasileira sobre antidumping não prevê a possibilidade de que uma medida antidumping deixe de ser aplicada em razão do interesse público.

O MERCOSUL foi criado pelo Tratado de Assunção, assinado em 1994, e constitui o processo de integração mais profundo de que o Brasil faz parte, equiparável apenas à integração alcançada pela União das Nações Sul-Americanas.