A respeito da proteção ao cidadão prevista no Sistema Nacio...

Os cidadãos têm o direito de solicitar sinalizações e fiscalizações aos órgãos ou às entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Os cidadãos não têm o direito de sugerir alterações em normas e legislações de trânsito, visto que não detêm o conhecimento técnico necessário para a elaboração de sugestões viáveis e aproveitáveis.

Os órgãos ou as entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito não precisam analisar as solicitações realizadas pelos cidadãos, exceto as com caráter de urgência.

Os cidadãos têm o dever de buscar e descobrir quais são os respectivos direitos e deveres. Por isso, não devem ser destinados recursos públicos para a elaboração de campanhas de trânsito que tenham como finalidade o esclarecimento quanto às atribuições dos órgãos e das entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.

Apenas os cidadãos que sofreram algum prejuízo ou lesão podem solicitar aos órgãos ou às entidades do Sistema Nacional de Trânsito a implementação de equipamentos de segurança.