De acordo com o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, para co...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Motorista |
Q4153413
Legislação de Trânsito
De acordo com o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, para conduzir um veículo
automotor em via pública, além da CNH válida, o condutor deve portar, quando solicitado,
o:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 133, caput: “É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.” Como o enunciado pergunta qual documento, além da CNH válida, o condutor deve portar quando solicitado para conduzir veículo automotor em via pública, a consequência jurídica é a escolha do documento do veículo (CRLV, físico ou eletrônico, conforme regulamentação).
Tema central: Porte do CRLV
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Título de eleitor não é documento exigido pelo CTB como requisito de porte obrigatório para condução de veículo automotor em via pública. Falta previsão legal no regime de fiscalização de trânsito indicado na base.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao documento de porte obrigatório previsto no art. 133 do CTB: o Certificado de Licenciamento Anual, isto é, o documento de licenciamento do veículo. A base também indica que a menção ao formato físico ou eletrônico é compatível com a sistemática normativa atual do documento veicular.
C
Errada
Incorreta. Comprovante de residência atualizado não integra os documentos que o CTB exige do condutor para a condução regular do veículo. O erro está na inexistência de requisito legal de porte desse documento para fiscalização de trânsito.
D
Errada
Incorreta. Passaporte não é documento exigido pelo CTB para conduzir veículo em via pública. A alternativa contraria o critério jurídico decisivo: ausência de previsão no regime legal do licenciamento e da fiscalização de trânsito.
E
Errada
Incorreta. Carteira de Trabalho não é documento de porte obrigatório segundo o CTB para a condução veicular. A eliminação decorre da falta de amparo legal no código para essa exigência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre documentos pessoais genéricos e o documento de trânsito exigido além da CNH, bem como a troca entre habilitação do condutor e licenciamento do veículo.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em documento a ser portado além da CNH, verifique se a cobrança recai sobre o documento de licenciamento do veículo.
- Em questões de trânsito resolvidas por literalidade, confronte a alternativa com o documento expressamente previsto no CTB, sem substituir por documento pessoal comum.
- A exigência legal central aqui é o Certificado de Licenciamento Anual; outros documentos só valem se houver previsão expressa na base normativa.
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