No Brasil, a concessão de TV a Cabo é exclusiva de pessoa ju...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Comunicação Social - Específicos |
Q103487
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Com relação à política nacional de telecomunicações, julgue o
item a seguir.
item a seguir.
No Brasil, a concessão de TV a Cabo é exclusiva de pessoa jurídica de direito privado, com pelo menos 51 por cento do capital social, com direito a voto, pertencente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou a sociedade sediada no País, cujo controle pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.