O Decreto n. 45821, de 19/12/2011, dispõe sobre a habilitação sanitária do agricultor familiar e do
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte.De acordo com este dispositivo normativo é incorreto afirmar que

Question

O Decreto n. 45821, de 19/12/2011, dispõe sobre a habilitação sanitária do agricultor familiar e do
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte.De acordo com este dispositivo normativo é incorreto afirmar que Alternativa A: o estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte deverá elaborar, desenvolver, implantar e monitorar
 Manual de Boas Práticas de Fabricação (MBPF) e os devidos Procedimento Operacional Padronizado/
 Procedimento Padrão de Higiene Operacional (POP/PPHO). Ou Alternativa B: a habilitação sanitária do agricultor familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte
 está condicionada a uma posterior inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos e produtos da
 agricultura familiar e compreende o cadastro, o relacionamento, o registro e/ou o alvará sanitário. Ou Alternativa C: o estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte sob gestão do agricultor familiar e que produza,
 beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve,
 armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, adicionados ou não de
 produtos de origem vegetal, está obrigado à habilitação sanitária. Ou Alternativa D: os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte registrados ou relacionados no Serviço
 de Inspeção Municipal (SIM) poderão comercializar seus produtos no território do Estado, mediante
 autorização do IMA, desde que seja constatada a efetividade do serviço de inspeção municipal em auditoria
 prévia requerida pelo município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a habilitação sanitária do agricultor familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte
 está condicionada a uma posterior inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos e produtos da
 agricultura familiar e compreende o cadastro, o relacionamento, o registro e/ou o alvará sanitário. Gabarito: BFundamento decisivo: Como o enunciado pede a afirmação incorreta, basta comparar “prévia”, no art. 1º, com “posterior”, em B: essa divergência determina o gabarito.Tema central: Condições da habilitação sanitáriaAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando de identificar a afirmação incorreta. O art. 9º estabelece a obrigação de elaborar, desenvolver, implantar e monitorar o Manual de Boas Práticas de Fabricação e os devidos POP/PPHO, exatamente como indicado na alternativa.BCertaB deve ser marcada porque inverte a ordem exigida pelo art. 1º: a inspeção e a fiscalização sanitária constituem condições anteriores à habilitação, e não verificações a serem realizadas somente depois dela. A enumeração de cadastro, relacionamento, registro e/ou alvará sanitário está de acordo com o dispositivo; o vício está especificamente na palavra “posterior”.CErradaNão deve ser marcada porque o art. 1º, parágrafo único, submete à habilitação sanitária o estabelecimento sob gestão do agricultor familiar que exerça as atividades descritas com os produtos enumerados. A alternativa corresponde ao alcance dessa obrigação.DErradaNão deve ser marcada porque corresponde ao art. 16, caput: a comercialização no território estadual depende de autorização do IMA e da constatação da efetividade do SIM em auditoria prévia requerida pelo município. O parágrafo único também exige supervisão regular do serviço municipal pelo órgão estadual competente, mas a alternativa não nega essa condição complementar.Pegadinha da questãoA questão pede a afirmação incorreta. Em B, a lista de modalidades de habilitação está correta, mas a troca de “prévia” por “posterior” torna a afirmação incompatível com o decreto.Dica para questões semelhantesAo conferir uma condição normativa, verifique também o momento em que ela deve ser cumprida: exigir inspeção prévia não equivale a prever inspeção posterior.A exigência de inspeção e fiscalização anteriores à habilitação não exclui a possibilidade de fiscalização posterior.Na comercialização estadual, não trate o registro ou relacionamento no SIM como autorização suficiente: devem ser observadas a autorização do IMA, a auditoria prévia e a supervisão regular previstas no art. 16.

O Decreto n. 45821, de 19/12/2011, dispõe sobre a habilitaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas