O Decreto n. 45821, de 19/12/2011, dispõe sobre a habilitação sanitária do agricultor familiar e do
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte.De acordo com este dispositivo normativo é incorreto afirmar que

Question

O Decreto n. 45821, de 19/12/2011, dispõe sobre a habilitação sanitária do agricultor familiar e do
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte.De acordo com este dispositivo normativo é incorreto afirmar que Alternativa A: o estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte deverá elaborar, desenvolver, implantar e monitorar
 Manual de Boas Práticas de Fabricação (MBPF) e os devidos Procedimento Operacional Padronizado/
 Procedimento Padrão de Higiene Operacional (POP/PPHO). Ou Alternativa B: a habilitação sanitária do agricultor familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte
 está condicionada a uma posterior inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos e produtos da
 agricultura familiar e compreende o cadastro, o relacionamento, o registro e/ou o alvará sanitário. Ou Alternativa C: o estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte sob gestão do agricultor familiar e que produza,
 beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve,
 armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, adicionados ou não de
 produtos de origem vegetal, está obrigado à habilitação sanitária. Ou Alternativa D: os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte registrados ou relacionados no Serviço
 de Inspeção Municipal (SIM) poderão comercializar seus produtos no território do Estado, mediante
 autorização do IMA, desde que seja constatada a efetividade do serviço de inspeção municipal em auditoria
 prévia requerida pelo município.

Gestão Concurso · Accepted Answer

Alternativa [B] a habilitação sanitária do agricultor familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte
 está condicionada a uma posterior inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos e produtos da
 agricultura familiar e compreende o cadastro, o relacionamento, o registro e/ou o alvará sanitário.

O Decreto n. 45821, de 19/12/2011, dispõe sobre a habilitaçã...

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