Conforme o Capítulo 1, art. 3º, da Lei complementar nº 592,
de 26 de maio de 2017, o proprietário ou possuidor de imóvel rural
que tiver sofrido autuação anterior a 22 de julho de 2008 e que
aderir ao Programa de Regularização Ambiental - PRA será
beneficiado com:

Question

Conforme o Capítulo 1, art. 3º, da Lei complementar nº 592, 
de 26 de maio de 2017, o proprietário ou possuidor de imóvel rural 
que tiver sofrido autuação anterior a 22 de julho de 2008 e que 
aderir ao Programa de Regularização Ambiental - PRA será 
beneficiado com: Alternativa A: conversão da multa aplicada em prestação de serviços de 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio 
ambiente regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, 
se comprovada a recuperação total do dano ambiental objeto 
do Termo de Compromisso que deu causa à autuação Ou Alternativa B: isenção parcial (50%) da multa aplicada, se comprovada a 
recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de 
Compromisso que deu causa à autuação Ou Alternativa C: isenção total da multa aplicada, se comprovada a 
recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de 
Compromisso que deu causa à autuação Ou Alternativa D: conversão da multa em advertência, se comprovada a 
recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de 
Compromisso que deu causa à autuação

Instituto Nacional de Seleções e Concursos · Accepted Answer

Alternativa [A] conversão da multa aplicada em prestação de serviços de 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio 
ambiente regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, 
se comprovada a recuperação total do dano ambiental objeto 
do Termo de Compromisso que deu causa à autuação

Conforme o Capítulo 1, art. 3º, da Lei complementar nº 592, ...

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