A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre ...

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Q4281638 Não definido
A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, no Capítulo I, Disposições Gerais, art. 3º, informa que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas:
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