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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Engenheiro Agrônomo |
Q4281638
Não definido
A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, no
Capítulo I, Disposições Gerais, art. 3º, informa que as pessoas
jurídicas serão responsabilizadas: