Gabarito: D

Interpretação do Enunciado: O enunciado propõe um contexto de conflito fundiário em área de expansão agropecuária, exigindo soluções legais e institucionais para mediação, regularização fundiária e suporte produtivo às famílias envolvidas.

Legislação Aplicável:

• CF/88, art. 186: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente […] aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais […]”.
• Estatuto da Terra, art. 2º: “A política agrícola e fundiária do País tem como objetivos: I – promover a distribuição justa e racional da propriedade rural” e “condicionada à sua função social”.
• Lei nº 13.140/2015, art. 3º: Define princípios da mediação, como consenso, imparcialidade e busca de soluções pacíficas.

Jurisprudência: O STF (ADI 2.213/DF) afirma que a função social deve guiar ações sobre a terra. O STJ (REsp 1.348.633/PR) reconhece a eficácia da mediação em conflitos fundiários.

Tema Central: Resolutividade pacífica dos conflitos agrários exige ações coordenadas com mediação pública, regularização fundiária segura, perícia técnica e assistência produtiva para garantir o direito à terra e à produção sustentável.

Exemplo Prático: Em um município com ocupações rurais, a criação de uma mesa tripartite (governo, sociedade civil, agricultores) permite diagnóstico fundiário técnico, definição de critérios produtivos e implementação de assentamentos planejados, com suporte do Ministério Público, evitando despejos violentos.

Justificativa da Correta (D): Propõe mesa tripartite, perícia, laudos de produtividade e cronograma de assentamento, articulando assistência técnica e mediação — conforme legislação e princípios constitucionais de função social da terra, e doutrinas (Benedito Ferreira Marques, Raymundo Laranjeira).

Crítica às Incorretas:

• A: Inicia com força policial e suprime diálogo, descumprindo o princípio da mediação e direitos humanos.
• B: Privilegia grandes propriedades, contrário à distribuição justa e à função social.
• C: Remove famílias para áreas urbanas, excluindo solução produtiva e integração ao campo.
• E: Alienação por leilão para grandes grupos amplia concentração fundiária, em sentido oposto ao Estatuto da Terra.

Pegadinha: Atenção a alternativas que privilegiam repressão ou exclusão produtiva — contrário ao arcabouço legal da reforma agrária.

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Mesa tripartite → envolve Estado, ocupantes/proprietários e órgãos de controle, garantindo diálogo e redução da violência.

Perícia cadastral → identifica a situação dominial da terra (se é pública, devoluta, titulada etc.), evitando decisões arbitrárias.

Laudos de produtividade → verificam cumprimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 186 da CF).

Cronograma de assentamento → organiza a regularização fundiária com previsibilidade e legalidade.

Assistência técnica e apoio produtivo → asseguram que o assentamento seja economicamente viável, evitando êxodo ou abandono.

Mediação do Ministério Público → garante fiscalização da legalidade, proteção de direitos coletivos e prevenção de abusos.